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10 de Agosto de 2022

Ação Inexistência de débito- Indenização - Danos Morais - Contra Concessionária de Energia Elétrica

Daiane Mattos, Bacharel em Direito
Publicado por Daiane Mattos
há 5 dias
Ação Inexistência de débito- Indenização - Danos Morais - Contra Concessionária de Energia Elétrica.docx
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA XXX

XXXXXXXX, brasileira, união estável, autônoma, sem endereço eletrônico, CPF: XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexa, com endereço profissional na Rua XXXXXXXX endereço eletrônico: XXXXXXXX, e telefone: (XX) XXXXXXXX, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de

XXXXXXXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: nº XXXXXXXX, Cito ao endereço XXXXXXXX CEP: XXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXX pelos motivos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

A autora é consumidora do serviço de distribuição de energia, sendo que há anos utiliza-se dos serviços da empresa ré pagando regularmente faturas e tributos conforme os preceitos legais.

Na ânsia de realizar abertura de conta em banco, a Autora foi informada que estaria negativada e porquanto negado o contrato pela instituição financeira.

De acesso ao cadastro no sistema (Portal do cliente), a Autora verificou estar com nome no cadastro de inadimplentes, do qual restou inscrito pela Ré.

Contudo, a Autora saldou as referidas faturas que constam em aberto, conforme seguem recibos de pagamento anexos.

Cabe mencionar que a autora jamais foi comunicada de qualquer pendência financeira junto a Ré, e essa em contato telefônico, informou à Autora não haver faturas em aberto, porém, conforme consulta aos cadastros de inadimplência, a Autora está negativada pelas faturas de energia que pagou há XXXXXXXX

Ocorre que, a Autora está impossibilitada de realizar qualquer compra tendo em vista a negativação e mesmo após contato junto a Ré, não resolveu a problemática.

Vê-se do PORTAL DO CLIENTE que as faturas protestadas pela Ré são dos seguintes valores e vencimentos:

XXXXXXXXXXXXXXXX

Imperioso destacar, ainda que a empresa Ré incluísse a Autora naquela época, os pagamentos dos débitos já foram realizados há mais de 05 dias, consoante prazo da legislação consumerista, a Ré já deveria ter baixado a restrição, porém, conforme se demonstra, a Autora permanece sofrendo abuso tendo seu nome negativo por dívida já paga, segundo consulta ao CPF datada de XXXXXXXX:

Atente-se, a negativação em nome da Autora é ÚNICA E EXCLUSIVA por parte da empresa Ré e esse decréscimo deixou a Autora em uma situação vexatória, causando transtornos e ofensa à sua reputação, configurando o dever à reparação pela ré.

Ademais, cabe destacar que a autora sempre deteve de conduta ilibada, assim, é imprescindível que seu status financeiro esteja de acordo com o cadastro positivo, a fim de não causar prejuízo à sua imagem. O que infelizmente ocorreu em razão da negativação indevida.

De tal modo, diante dessas situações constrangedoras, a Autora não vislumbra outra opção, senão acionar o judiciário, com intuito de declarar a inexistência daquele débito e compensação por danos morais visivelmente sofridos.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO

A responsabilização da empresa é evidente, sendo que cabe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Nesse sentido cumpre destacar que a relação existente entre as partes apresenta nítido caráter de relação de consumo, razão pela qual a Autora está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde é possível a inversão do ônus da prova que está prevista no CDC art. , VIII, in fine:

Art. 6º. [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Ademais, tratando-se de concessionário de fornecimento de energia, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)

Logo, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor, independentemente de culpa, causou danos efetivos à consumidora pela negativação indevida.

2.2 DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado, a empresa ré ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo-a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.

No presente caso, a Ré ainda mantém a Autora inscrita no cadastro de inadimplentes por dívida paga há XXXXXXXX, ou seja, em prazo imensamente superior ao estabelecido para a baixa após o pagamento (máximo 5 dias úteis), gerando o dever de indenizar, conforme precedentes, o entendimento do STJ é maciço em relação aos danos, sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM. Preliminar de ilegitimidade passiva. (...) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1631184 RS 2019/0359767-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. I. As provas carreadas ao feito corroboram a tese esposada pela parte autora, no sentido de que a ré procedeu na inscrição irregular de seu nome em cadastro restritivo, em razão de débito de origem não comprovada. II. Cabível a declaração de inexistência do débito e condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, estes configurados in re ipsa. III. Quantum indenizatório fixado em sentença mantido, mormente as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. IV. Contudo, merece reforma a sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Precedentes da Câmara. V. Mantida a verba sucumbencial fixada na origem, pois ausentes condições de aplicação do disposto pelo § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70085100634 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/10/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021).

O dano é inequívoco, uma vez que afeta diretamente a honra e a dignidade da pessoa, além de afetar o seu cadastro positivo de crédito fere frontalmente a imagem e o histórico da Autora, influenciando em créditos futuros.

Como se depreende, o direito positivo legitima, a legislação abarca a autora, a possibilidade de ressarcimento de interesses extrapatrimoniais, podendo reclamar indenização pecuniária em razão do dano moral ocasionado.

Frisa-se, conforme documentos, a autora realizou pagamento e foi inscrita no cadastro de inadimplentes, por fatura paga. Portanto, o dano é evidente.

Quanto a quantia a ser indenizada, em caso idêntico ao da demanda, a 19ª Câmara Cível do TJR XXXXXXXX S, em Apelação Cível n.: XXXXXXXX condenou o requerido ao pagamento de R$ 15,3 mil de indenização por dano moral a cliente que teve o nome indevidamente inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), após a quitação do débito.

Assim, no caso em sub judice evidencia-se CLARAMENTE E DOCUMENTALMENTE o ato ilícito presente na conduta da Ré, conforme norma ínsita nos artigos Arts. 186 e 927 ambos do Código Civil e os incisos V e X, do artigo , da Constituição Federal do Brasil - dirigem-se à tutela dos direitos e deveres individuais e coletivos, sendo estes taxativos ao prescrever esse tipo de ofensa deve ser punido.

Portanto, a parte Ré XXXXXXXX desrespeitou uma série de ordenamentos jurídicos, contrariou uma sequência de entendimentos jurisprudenciais e o mais relevante, feriu a honra, dignidade e moral da autora, a indenização deve ser correspondente a soma de todos esses fatores, somado a situação financeira da Ré, a qual se trata de concessionária com grande giro de capital, devendo a indenização corresponder a isso.

2.3 DO DANO MORAL - “in re ipsa

Noutro ponto, ante a conduta ilícita, resta evidenciado o prejuízo moral presumido, “in re ipsa”, decorrente da negativação, existindo, por consequência, o dever em ressarcir por todos os danos perpetrados, em virtude do desrespeito à dignidade humana e à norma.

Destarte, No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag XXXXXXXX).

Embora não seja exigível a comprovação de prejuízo, por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida"(RT XXXXXXXX) conforme entendimento do STF, no presente, há também a comprovação de tais danos pois a Autora passou constrangimento ao ter negado abertura de conta em instituição financeira.

Nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, trata-se de dano que independe de provas, conforme se verifica:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM. (STJ - AREsp: 1631184 RS 2019/0359767-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/02/2020).

Diante de todos os fatos, devidamente comprovados pelos documentos que se junta, sopesando a intenção reparatória para compensar os danos da vítima, consumidora e sem elementos que desabonem sua conduta, com o caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, o fato de ter havido tentativas administrativas de solução por meio de reiterados contatos e ainda considerando as condições econômicas há de se arbitrar indenização aos danos morais sofridos em patamar condizente.

Porquanto, acerca do valor da indenização no caso do dano moral requer seu quantum seja fixado no valor de R$ XXXXXXXX), em razão do tempo que permanece no cadastro negativo, das tentativas frustradas de solução do problema e ainda por estar unicamente negativada pela Ré, respeitando o princípio da razoabilidade e não sendo irrisório, pois caso contrário, o objetivo de evitar a reincidência restaria inócuo.

Por fim, requer que o MM Juízo considere o íntegro labor da autora e os danos decorrentes da inscrição indevida, da vergonha imensurável de não ser permitida a comprar em seu nome pelo erro grosseiro e malicioso da ré XXXXXXXX.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado diante da continuidade da inscrição irregular em cadastro negativo de crédito, fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente, visto que o perigo na demora causará ainda mais danos à Autora.

FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do pagamento das faturas que ensejaram a inscrição, além do abuso sofrido à Autora, diante de um constrangimento ilegal. Assim, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco demonstrado pelas faturas pagas em anexo.

Sendo assim, a autora se desincumbiu do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC e a demora gerará imensuráveis e maiores danos a parte lesada.

Assim, requer a imediata retirada da inscrição da Autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.

IV. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

1) Seja a presente ação recebida para seu regular processamento com o deferimento da tutela de urgência, “inaldita altera pars”, para determinar que a Ré exclua imediatamente o nome da Autora do cadastro de inadimplentes;

2) Seja ordenada a citação da Ré, no endereço fornecido no preâmbulo do presente petitório, para comparecer às audiências que forem designadas e a contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

3) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que ao final seja confirmada a tutela pretendida e para condenar a Ré a pagar:

• Indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ XXXXXXXX pelos altos danos causados e comprovados, ou a valor que Vossa Excelência entender ser de direito devidamente atualizados desde o dia da negativação indevida;

4) A inversão do ônus da prova nos termos do art. do CDC e o reconhecimento da relação consumerista;

5) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXX

Espera deferimento.

Cidade, data.

Advogada

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